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  • Órgão: 
  • Secretaria Municipal de Assistência Social
    Secretária Municipal: 
  • Kalliany Rodrigues Vieira
    Endereço: 
  • Travessa Dico Viera, s/n, Centro – CEP: 65.413-000
    Telefone: 
  • (99) 9 8421-0761
    E-mail: 
  • smas @altoalegredomaranhao.ma.gov.br
    Atendimento ao Público: 
  • Segunda à Sexta 8:00h as 12:00h e 14:00h as 18:00h

 

O que fazemos:
A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) é responsável pela garantia da proteção social a quem dela precisar e pela promoção da cidadania, por meio da implementação do Sistema Único da Assistência Social (Suas) em Alto Alegre do Maranhão.


A Semas desenvolve programas, projetos e ações de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, voltados para diferentes públicos: crianças e adolescentes, vítimas de violência e maus-tratos, idosos, pessoas com deficiência e população de rua. O órgão também responde pelo desenvolvimento das ações de segurança alimentar e nutricional e pela Defesa Civil.

 

  • ... 

ATRIBUIÇÕES:

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

1 - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à Promoção e Assistência Social;

II - promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares;

III — estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

VI - receber necessitados que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual, orientando-os e dando a solução cabível;

V - conceder auxilio financeiro em caso de pobreza extrema ou outras emergências, quando assim for devidamente comprovado;

VI - promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município;

VII — promover a realização de cursos profissionalizantes e de artesanato, com objetivo de melhorar a renda das famílias de baixo poder aquisitivo;

VIII - levantar problemas legados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular;

IX — dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

X - pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação, quando concedidos; XI - dar assistência ao idoso, solicitando colaboração de órgãos e entidades que cuidam especificamente do problema;

XII - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;

XIII — percorrer uma trajetória transversal, de modo a estabelecer parcerias com diversas instâncias governamentais voltadas para as mulheres;

XIV — articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para mulheres;

XV - enfrentar as desigualdades e diferenças sociais, raciais, sexuais, étnicas e das mulheres deficientes.

XVI — Promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Gabinete do Prefeito.

XVII - assessorar direta e imediatamente o Prefeito Municipal na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;

XVIII - assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.

TVASSISTÊNCIA:

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